Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC5001
Acordão:	94-461-2
Processo:	92-0641
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
Nº do Documento:	TCB19940628944612
Data do Acordão:	06/28/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Indicações Eventuais:	OUTROS ACÓRDÃOS 94-328-2.
Legislação Nacional:	CPTRI91 ART13 N1. CPC67 ART668 N1 D ART716 N1. LTC82 ART69. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere a reclamação por alegada nulidade do Acórdão nº 328/94.
Sumário:	I - A nulidade decorrente da situação estauída na alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, aplicável às decisões tomadas por este tribunal ex vi do nº1 do artigo 716º do mesmo corpo de leis e do artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, não se pode fundar na consideração de que o órgão jurisdicional, na sua decisão, deixou de apreciar qualquer fundamentação ou razão de doutrina ou jurídica que foi colocada pela parte" na sua motivação ou alegação. II - Por outro lado, tendo em atenção os poderes cognitivos atribuídos a este Tribunal, é límpido que o mesmo não poderia censurar o decidido pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo no ponto em que entendeu que o caso posto à sua consideração deveria ser solucionado com base na norma do artigo 13º do Decreto-Lei nº 103/80 na interpretação indicada, não lhe aplicando o regime agora consagrado no Código de Processo Tributário.
Texto Integral: