Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003181
Acordão:	92-116-1
Processo:	91-0408
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL NORMA DECISÃO JUDICIAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nº do Documento:	TCA19920331921161
Data do Acordão:	03/31/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	EDF84 ART11 N1 F ART35 N4 ART66 N4. CPP87 ART97 N4 ART368 ART374.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão de inconstitucionalidade de qualquer norma, nem o acordão ter recusado por inconstitucionalidade qualquer das normas invocadas.
Sumário:	I - Objecto de recurso de constitucionalidade são normas e não as decisões judiciais. II - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e não tendo a decisão recorrida desaplicado qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não deve tomar-se conhecimento do recurso.
Texto Integral: