Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002199
Acordão:	89-576-P
Processo:	89-0319
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	ADMISSÃO DE CANDIDATURA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA ELEIÇÕES AUTARQUICAS IRREGULARIDADE RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL RECURSO ELEITORAL SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
Nº do Documento:	TEL1989112889576P
Data do Acordão:	11/28/1989
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO SOCIALISTA
Requerido:	TJ FIGUEIRA DA FOZ
Nº do Diário da República:	80
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/05/1990
Página do Diário da República:	3539
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART246 N1.
Legislação Nacional:	CCIVIL66 ART249. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART20.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Concede provimento ao recurso da decisão que não admitiu a inclusão de quatro candidaturas numa lista de candidatura a uma assembleia de freguesia.
Sumário:	I - Enfermam de mero erro de escrita susceptivel de rectificação, tal como se preve no artigo 249 do Codigo Civil, as declarações de candidatos a uma assembleia de freguesia, pelas quais estes aceitam candidatar-se a Junta de Freguesia. II - Esse erro material e susceptivel de sanação nos termos gerais, no prazo de tres dias, apos notificação ao mandatario responsavel pelas candidaturas. III - Inclui-se no complexo de poderes de que dipõe o mandatario o poder de suprir meros erros de escrita.
Texto Integral: