Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002985
Acordão: 91-389-1
Processo: 90-0082
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECUSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCA19911023913891
Data do Acordão: 10/23/1991
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1.
Legislação Nacional: L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N4 A.
LOTJ87 ART81.
CPC67 ART279 E.
DL 214/88 DE 1888/06/17 ART55.
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Uma vez que se extinguiu supervenientemente a instancia nos autos de conflito negativo de competencia, deixando de subsistir a decisão que recusara a aplicação de uma norma legal com fundamento em inconstitucionalidade, perdeu o recurso de constitucionalidade o seu objecto, pelo que não pode prosseguir.
Texto Integral: