Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6317
Acordão: 96-334-1
Processo: 95-0794
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA.
OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA.
SERVIÇO MILITAR.
SERVIÇO CÍVICO.
Nº do Documento: TCB19960305963341
Data do Acordão: 03/05/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Área Temática 1:
Decisão:
Sumário:
Texto Integral: