Acórdão do Tribunal Constitucional
ANULAÇÃO
RECURSO ELEITORAL
PRAZO
ASSEMBLEIA DE VOTO
DIREITO DE SUFRAGIO
VOTO NULO
PROTESTO
TEMPESTIVIDADE
ONUS DA PROVA
PESSOALIDADE DO VOTO
VOTO DE CEGOS E DEFICIENTES
IRREGULARIDADE
II - As irregularidades verificadas no decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso se previamente tiverem sido objecto de protesto (contra irregularidades ainda não apreciadas) ou reclamação (contra decisões sobre irregularidades) apresentados no acto em que tiverem lugar, e ainda que o recurso de decisão sobre tais reclamações ou protestos em que esteja em causa a apreciação de irregularidades da votação vise antes de mais a anulação da propria votação, sendo essa a finalidade do recurso ou efeito que com ele se pretende obter.
III - Cabe ao recorrente alegar os fundamentos de facto e de direito do recurso e provar aqueles, havendo assim a delimitação do quadro material em presença de assentar nos elementos probatorios por ele carreados para os autos.
IV - O direito de sufragio e um direito pessoal que o eleitor deve exercer directamente pelo que a faculdade concedida as mesas das assembleias eleitorais de autorizar o eleitor a votar acompanhado não lhes confere um poder discricionario, so podendo aquela faculdade ser exercida no ambito dos apertados e vinculados limites estabelecidos pela lei.
V - Para que a mesa das assembleias eleitorais consinta que o eleitor vote acompanhado não basta que este revele sinais de cegueira ou de doença ou deficiencia fisica notorias. Ainda e necessario e indispensavel a verificação caso a caso de que tais enfermidades ou deficiencias impeçam ao eleitor, isoladamente, a pratica dos actos correspondentes ao exercicio do direito de voto, exigindo-se, se tal verificação não se mostrar possivel, que o eleitor apresente certificado comprovativo da impossibilidade da pratica de tais actos emitido, subscrito e autenticado pela autoridade medica competente.
VI - E ilegal, portanto, a deliberação tomada pela mesa de uma assembleia eleitoral que autorizou o voto com acompanhante a todos os reformados pelo simples facto de o serem, bem como a todas as pessoas afectadas de deficiencia notoria, independentemente da deficiencia ser impeditiva da pratica do acto de votar directamente.
VII - O protesto apresentado dirigido a uma deliberação da mesa da assembleia de voto que estabeleceu uma orientação generica, dotada de força executiva permanente, ha-de considerar-se que reveste identica natureza, isto e, que ele e tambem protesto permanente, cobrindo todas as situações materiais constituidas ao abrigo do acto protestado.
VIII - Conduz a anulação do acto eleitoral a deliberação da mesa de assembleia de voto que alargou de modo não consentido as situações de voto acompanhado, desencadeando um processo de votação viciado e patentemente ilegal que originou o falseamento do resultado eleitoral.