Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002565
Acordão: 90-313-1
Processo: 90-0137
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19901212903131
Data do Acordão: 12/12/1990
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART81.
L 24/90 DE 1990/08/04.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso de constitucionalidade por inutilidade superveniente.
Sumário: Julga extinto o recurso uma vez que se extinguiu supervenientemente a instancia nos autos de conflito negativo de competencia deixando de subsistir a decisao que decidira tal conflito recusando a aplicação de uma norma legal com fundamento em inconstitucionalidade, e perdendo, assim, o recurso de constitucionalidade todo o sentido.
Texto Integral: