Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005247
Acordão:	95-025-1
Processo:	92-0083
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO DE NULIDADES
Nº do Documento:	TCB19950131950251
Data do Acordão:	01/31/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 92-219-1.
Normas Suscitadas:	CPP29 ART210 N2 ART433.
Legislação Nacional:	CPC67 ART668 D ART670.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere o requerimento de arguição de nulidade do acordão n. 219/92.
Sumário:	I - O Acordão n. 219/92, ao não admitir recurso de constitucionalidade interposto nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, demonstrou, por forma clara, que o recorrente podia ter suscitado a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 410, n. 2, e 433 do Codigo de Processo Penal de 1929 em momento anterior a decisão final do Supremo Tribunal de Justiça. II - Desse modo, tratou todas as questões que devia tratar no ambito do presente processo, pelo que não se verifica o fundamento de nulidade a que se refere o artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil.
Texto Integral: