Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004062
Acordão:	93-392-1
Processo:	92-0071
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IRREGULARIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO OBJECTO DO PEDIDO FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCB19930609933921
Data do Acordão:	06/09/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	RIBEIRO MENDES. MONTEIRO DINIS.
Constituição:	1989 ART280 N2.
Normas Suscitadas:	DL 387-D/8 DE 1987/12/29 ART6 N1. DL 92/88 DE 1988/03/17 ART5. CCJ87 ART16 ART113.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART12. LTJ82 ART70 N1 C D E F G.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Atende questão previa de não conhecimento do recurso por entender que a recorrente não tinha suscitado, durante o processo, a questão de constitucionalidade que pretendia fosse apreciada pelo Tribunal Constitucional de determinada norma, e que, quanto a outra norma cuja legalidade questionava, o vicio que lhe imputava não se integrava em nenhuma das hipoteses em que o Tribunal Constitucional e competente para se pronunciar em sede de fiscalização da legalidade.
Sumário:	I - Constitui irregularidade a não indicação da peça processual em que foi suscitada a questão de constitucionalidade que se pretende ver apreciada pelo Tribunal, não decisiva e suprivel, por poder ser ultrapassada na medida dos elementos que constarem do processo. II - O recurso de constitucionalidade interposto com fundamento na aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, por ser um recurso restrito a apreciação da conformidade constitucional dessa norma, exige um particular onus de clareza na impugnação da constitucionalidade, por forma a não existirem duvidas quanto a norma questionada e quanto ao vicio que se pretende que o tribunal aprecie. III - O Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso relativo a normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo mas que não são menccionadas no respectivo requerimento de interposição, tal como tambem não pode apreciar a constitucionalidade de uma norma relativamente a qual não foi suscitada qualquer questão de constitucionalidade durante o processo. IV - Tendo a recorrente suscitado durante o processo a questão da legalidade de determinada norma, o facto de pedir a apreciação apenas da sua constitucionalidade não sera impeditivo de que o Tribunal se pronuncie pela sua legalidade se for competente para tal efeito. V - A ilegalidade, alegadamente resultante da violação do artigo 12 do Codigo Civil, não se integra em nenhuma das hipoteses em que são conferidos poderes ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a legalidade de norma constante de acto normativo.
Texto Integral: