Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003398
Acordão:	92-333-1
Processo:	92-0070
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO ILEGALIDADE NORMA DECISÃO JUDICIAL ACLARAÇÃO RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
Nº do Documento:	TRC19921027923331
Data do Acordão:	10/27/1992
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ ALMADA
Nº do Diário da República:	189 S
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/18/1992
Página do Diário da República:	7686(5)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere a reclamação por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - A questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão de o tribunal "a quo" em tempo de este a poder decidir e, bem assim, em termos de ele ficar ciente de que tem de decidi-la. II - O pedido de aclaração de uma decisão judicial ou a reclamação da sua nulidade não são ja meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. III - Não compete ao Tribunal Constitucional conhecer de questões de ilegalidade que não respeitem a materias conexas com as Regiões Autonomas ou que não consistam em violação de leis com valor reforçado.
Texto Integral: