Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
OBJECTO DE RECURSO
QUESTÃO PREVIA
LEGITIMIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
ARGUIDO
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
DIREITO DE RECURSO
PRISÃO PREVENTIVA
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
GARANTIA DE DEFSA
ACESSO AOS TRIBUNAIS
ACTO JURISDICIONAL
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
DESPACHO DE PRONUNCIA
CAUÇÃO
INSUFICIENCIA DE MEIOS ECONOMICOS
PRINCIPIO DA IGUALDADE
CPC 67 ART670 N2 ART686 N1.
II - Tendo o tribunal "a quo" aplicado efectivamente a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelo recorrente e com base na qual indeferiu os requerimentos de interposição de recursos da pronuncia e da fixação de cauções carceraria e economica, não cabe ao Tribunal Constitucional decidir se, na hipotese de a norma ser julgada inconstitucional, aqueles requerimentos deverão ser deferidos ou não.
III - Assim, tem o recorrente legitimidade para interpor o recurso, ainda que não tenha feito prova de insuficiencia de meios economicos.
IV - A norma do n. 2 do artigo 32 da Constituição consagra, genericamente, o principio da presunção de inocencia do arguido e ainda, especificamente, uma das suas decorrencias - a injunção dirigida ao legislador ordinario e aos tribunais para que, dentro do possivel, promovam com celeridade a justiça penal.
V - Aquele principio que, em materia de prova, a doutrina identifica com o principio "in dubio pro reo", impõe que o legislador valore sempre a favor do arguido um "non liquet".
VI - A norma do artigo 647, paragrafo 4, e o corpo do artigo 371 do Codigo de Processo Penal de
1929, na parte em que impedem o arguido de recorrer da pronuncia quando não esta preso ou caucionado, não violam o n. 2 do artigo 32 da Constituição, na medida em que não se vislumbra como possa aquele principio, independentemente do conteudo mais ou menos amplo que a este principio seja atribuida - ser posto em causa por uma norma que restrinja, em maior ou menor grau, o direito de recurso.
VII - Aqueles preceitos não violam tambem o artigo 28, n. 2, da Constituição, porque, estabelecendo este dispositivo constitucional um regime generico para a prisão preventiva, não podem aqueles preceitos colidir com ele por regularem materia diversa, condicionando o direito de recurso do despacho de pronuncia.
VIII - Na garantia da via judiciaria - o artigo 20, n. 2, da Constituição - inclui-se não so o direito de recurso a um tribunal e de obter dele uma decisão juridica sobre toda e qualquer questão juridicamente relevante, como tambem a protecção contra actos jurisdicionais, exercivel mediante recurso para outros tribunais.
IX - Embora o direito de recurso, em processo penal, constitua uma das garantias de defesa, genericamente tutelados pelo n. 1 do artigo 32 da Constituição, tal direito não e absoluto, podendo ser restringido em certas fases do processo e e mesmo concebivel que ele não exista relativamente a determinados actos judiciais, desde que não se atinja o conteudo essencial do direito de defesa do arguido.
X - A esta luz, são admissiveis, constitucionalmente, limitações ao direito de recurso do despacho de pronuncia. Tais limitações visam em abstracto, obstar a manobras dilatorias da realização da justiça, que se pretende celere e eficaz.
XI - A limitação do direito de recurso determinada pelos artigos 647, paragrafo 4, e 371, corpo, do
Codigo de Processo Penal de 1929, e admissivel, dado que o arguido que, por insuficiencia de meios economicos, não possa prestar as cauções carceraria e economica não fica privado de recorrer do despacho de pronuncia. Conjugadamente, as normas constantes daqueles preceitos com as dos artigos 272 e 274, paragrafo 1, do mesmo diploma legal, permitem ao arguido, nessas condições, recorrer do despacho de pronuncia - sendo dispensado da prestação daquelas cauções.