Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004179
Acordão: 93-509-2
Processo: 93-0156
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: CHEQUE
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Nº do Documento: TCA19931025935092
Data do Acordão: 10/25/1993
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2: DIR CRIM.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1 alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Sumário: Pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993, julga não inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro.
Texto Integral: