Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005661
Acordão: 95-439-1
Processo: 94-0503
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ALCOOL
ALCOOLEMIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSORIA
EFEITOS DAS PENAS
PRINCIPIO DA CULPA
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19950706954391
Data do Acordão: 07/06/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ LAGOS
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N1 N2 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ESTRAD.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 4, n. 1 e n. 2, alinea a), do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril.
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acordãos ns.
667/94, 70/95 e 143/95.
Texto Integral: