| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00004031 |
| Acordão: | 93-361-1 |
| Processo: | 91-0770 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
RECLAMAÇÃO
PRESSUPOSTOS DO RECURSO
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO |
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| Nº do Documento: | TRC19930608933611 |
| Data do Acordão: | 06/08/1993 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CPP87 ART441. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
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| Decisão: | Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por a decisão recorrida não ter recusado a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, e, admitindo lapso do reclamante na indicação da alinea do artigo 70, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada no processo. |
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| Sumário: | I - Constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea a) , da Lei do Tribunal Constitucional, a recusa de aplicação de norma, com fundamento em inconstitucionalidade, por parte da decisão recorrida.
II - O reclamante so suscitou a questão de constitucionalidade nas indicações que prestou sobre o requerimento do recurso.
III - No caso dos autos não e possivel alegar "surpresa" na interpretação e aplicação da norma, pois aquela interpretação decorre da propria letra do preceito em causa.
IV - Admitindo lapso na indicação da alinea do artigo
70, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional ao abrigo da qual o recurso e interposto, não deve, ainda assim, conhecer-se do mesmo, uma vez que a questão de constitucionalidade não foi atempadamente suscitada no processo. |
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| Texto Integral: | |