Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC7650 |
| Acordão: | 97-409-P |
| Processo: | 96-857 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. |
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| Nº do Documento: | TCA1997052797409P |
| Data do Acordão: | 05/27/1997 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TT LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Apreciadas: | DL30/89 DE 1989/1/24 ART 27. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 30/89 DE 1989/1/24 ART 27. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEM SOC. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 175/97. |
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| Sumário: | Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma em causa apenas cabe ao Tribunal Constitucional aplicar essa declaração no caso concreto. |
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| Texto Integral: |