Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005393
Acordão:	95-171-1
Processo:	93-0437
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA CONHECIMENTO DO RECURSO LEGITIMIDADE MINISTERIO PUBLICO PROCESSO DO TRABALHO AMNISTIA
Nº do Documento:	TCB19950404951711
Data do Acordão:	04/04/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	134
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/09/1995
Página do Diário da República:	6392
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART72 N1 A N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do objecto do recurso, por falta de legitimidade do recorrente (Ministerio Publico).
Sumário:	I - Em processo de trabalho os agentes do Ministerio Publico devem o patrocinio oficioso aos trabalhadores e seus familiares, e uma vez constituido mandatario judicial, cessa o patrocinio judiciario que estiver a ser exercido, sem prejuizo da intervenção acessoria do Ministerio Publico. II - Sendo o trabalhador demandante advogado inscrito na respectiva Ordem, tendo sempre agido como advogado em causa propria, tem de entender-se que a intervenção do Ministerio Publico foi feita a titulo acessorio. III - O Tribunal Constitucional tem entendido que nos casos em que o Ministerio Publico não teve intervenção principal no processo, em que não era parte nele, e tratando-se de um recurso de uma decisão que aplicou norma arguida de inconstitucional, não tem legitimidade para recorrer para este Tribunal.
Texto Integral: