Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000673
Acordão:	86-177-P
Processo:	85-0054
Relator:	COSTA MESQUITA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE JURIDICO RELEVANTE AUDIENCIA DE JULGAMENTO GARANTIAS DE DEFESA PRINCIPIO DO ACUSATORIO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO CONTENCIOSO ADUANEIRO CONFISSÃO AUTO DE NOTICIA
Nº do Documento:	TSC1986052786177P
Data do Acordão:	05/27/1986
Espécie:	SUCESSIVA F
Requerente:	PROCURADOR GERAL ADJUNTO
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	138
Série do Diário da República:	I
Data do Diário da República:	06/19/1986
Página do Diário da República:	1443
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO DE BRITO.
Constituição:	1976 ART32 N1 ART32 N5. 1982 ART32 N1 ART32 N5.
Normas Apreciadas:	CADU41 ART168 PAR2.
Normas Declaradas Inconst.:	CADU41 ART168 PAR2.
Legislação Nacional:	DL 187/83 DE 1983/05/13 ART45. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART12.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR ADUAN - CONTENC ADUAN.
Decisão:	Declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro que estipula que o pedido de liquidação de responsabilidade do arguido importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação.
Sumário:	I - Existe interesse juridicamente relevante em obter a declaração, com força obrigatoria geral, do paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, apesar de tal norma ter sido revogada, uma vez que e ainda aplicavel aqueles casos em que o facto imputado ao agente tenha sido praticado, e a decisão de merito que o apreciou tenha sido proferida antes da sua revogação. Ora, admite-se a possibilidade de ainda estarem pendentes casos desses. II - O "cego automatismo" da norma referida, conjugada com o corpo do artigo ao estatuir que o pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação, sabido que e a autoridade instrutora que procede ao julgamento e liquidação, graduando a multa, atenta, de forma flagrante, contra a estrutura acusatoria acolhida na Constituição e o principio do contraditorio a que a audiencia de julgamento esta sujeita, e não assegura ao arguido o direito de produzir a sua defesa, pronunciar-se sobre o enquadramento juridico dos factos admitidos, a sua gravidade, os motivos da conduta e a medida da pena ajustada, garantias de defesa estas que são asseguradas constitucionalmente.
Texto Integral: