Acórdão do Tribunal Constitucional
COLIGAÇÃO ELEITORAL
L 14/79 DE 1979/05/16 ART22 N1 ART22-A N1.
L 14-A/85 DE 1985/07/10.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001000 |
| Acordão: | 87-145-1 |
| Processo: | 87-0113 |
| Relator: | RAUL MATEUS |
| Descritores: | ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL COLIGAÇÃO ELEITORAL |
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| Nº do Documento: | TPR19870505871451 |
| Data do Acordão: | 05/05/1987 |
| Espécie: | PARTIDOS POLITICOS |
| Requerente: | PCP / MEP-PV |
| Nº do Diário da República: | 126 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 06/02/1987 |
| Página do Diário da República: | 7000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 595/74 DE 1974/11/07 ART12 N1 A B. L 14/79 DE 1979/05/16 ART22 N1 ART22-A N1. L 14-A/85 DE 1985/07/10. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Defere o pedido de anotação da Coligação Democratica Unitaria, a que corresponde a sigla CDU, em vista as eleições para a Assembleia da Republica, de 19 de Julho de 1987. |
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| Sumário: | Tendo sido observados todos os pressupostos exigidos por lei para a anotação de coligação de partidos formada com o objectivo de concorrer as proximas eleições parlamentares, e considerando ainda que foi atempadamente apresentado o pedido de anotação, deve o mesmo ser deferido. |
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| Texto Integral: |