Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003935
Acordão:	93-265-1
Processo:	91-0227
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	CRIME CONTRA-ORDENAÇÃO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GOVERNO INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRAZO DECRETO-LEI AUTORIZADO PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO VALIDADE EFICACIA PROMULGAÇÃO REFERENDA PROCESSO LEGISLATIVO
Nº do Documento:	TCA19930330932651
Data do Acordão:	03/30/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TFA PORTO
Nº do Diário da República:	186
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/10/1993
Página do Diário da República:	8436
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART122 N2 ART168 N1 C.
Normas Apreciadas:	DL 376-A/89 DE 1989/10/25.
Legislação Nacional:	L 7/89 DE 1989/04/21.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. TEORIA DA LEI.
Área Temática 2:	DIR ADUAN.
Decisão:	Não julga inconstitucional o Decreto-Lei n. 376-A/89, de 25 de Outubro, que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras.
Sumário:	I - O Decreto-Lei n. 376-A/89, de 25 de Outubro, que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, foi emitido no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n. 7/89, de 21 de Abril, e, embora publicado para alem dos 180 dias estabelecidos nesta Lei, deve considerar-se emitido dentro do prazo autorizado, uma vez que foi aprovado em Conselho de Ministros em 21 de Setembro de 1989. II - Com efeito, mesmo no dominio da redacção primitiva do artigo 122 da Constituição, se entendia que a publicação de um Decreto-Lei não constituia elemento de validade, mas sim de eficacia, do acto, o que veio a ser consagrado, quer na primeira, quer na segunda revisão constitucional. III - Nem a promulgação, nem a referenda, precisam de se verificar dentro do prazo de autorização legislativa para que tal autorização possa ser usada em tempo; e o momento da aprovação em Conselho de Ministros que se deve considerar para concluir se foi respeitado o prazo de autorização legislativa. IV - Por um lado, não constituindo a promulgação um acto da competencia do Governo, não e de exigir que ela ocorra dentro do prazo que lhe e concedido para legislar em determinada materia; por outro, e quanto a objecção de que o Governo pode antedatar os diplomas, sempre se poderia estabelecer a presunção de que a sua aprovação ocorreu na data que deles consta, como admissão de prova em contrario. V - Acresce dever entender-se que o Decreto-Lei aprovado dentro do prazo da autorização legislativa "existe" para o efeito de se considerar respeitado esse prazo, como "existe" qualquer decreto do Governo enviado ao Presidente da Republica para promulgação e que este resolve enviar ao Tribunal Constitucional para efeito de apreciação preventiva da constitucionalidade.
Texto Integral: