Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL.
- a) Suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo, isto é, em momento processual tal que o juíz pudesse ainda pronunciar-se sobre ela.
b) aplicação pela decisão recorrida da norma cuja inconstitucionalidade se suscita.
c) verificação da prévia exaustão ou esgotamento dos recursos ordinários.
d) não ser o recurso manifestamente infundado.
II - Quando se trata de norma com pluralidade de sentidos pode suscitar-se a questão de constitucionalidade numa certa dimensão normativa; pressuposto é que tenha sido aplicada na decisão recorrida com o sentido ou dimensão reputada de inconstitucional.
III - O objecto da fiscalização de constitucionalidade são normas concretizadas ou segmentos ideais delas.
IV - Em Portugal não é admissivel um recurso constitucional de defesa ou recurso de amparo que tenha por objecto a questão de constitucionalidade dos próprios actos de aplicação de normas jurídicas, sejam actos administrativos ou decisões judiciais.
V - O Tribunal Constitucional não pode funcionar como uma segunda instância, sindicando a bondade dos actos de aplicação do direito pelos outros tribunais, pois que para tal a lei lhe não confere competência.