| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00004948 |
| Acordão: | 94-408-1 |
| Processo: | 93-0161 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | DIREITOS DOS TRABALHADORES
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
CONTRATO DE TRABALHO
EXTINÇÃO
CNN
INDEMNIZAÇÃO
CADUCIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO |
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| Nº do Documento: | TCB19940517944081 |
| Data do Acordão: | 05/17/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | NUNES DE ALMEIDA. |
| Constituição: | 1989 ART18 N3 ART53 ART168 N1 B. |
| Normas Apreciadas: | DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de
Maio, por violação do disposto nos artigos 18, n. 3, conjugado com o 53, e 168, n. 1, alinea b), da Constituição, que determina que a extinção da
C.N.N. implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que esta seja parte. |
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| Sumário: | I - Na fiscalização preventiva dos dois diplomas do Governo que extinguiam a CTM e a CNN, o Tribunal Constitucional absteve-se de apreciar a questão de eventual inconstitucionalidade desta norma, por a mesma não consta do pedido formulado pelo Presidente da Republica, afirmando-se nesse acordão que não era em si a questão da extinção dos contratos de trabalho que estava em causa, mas sim e tão so a questão de forma e das condições em que se processava a cessação desses contratos.
II - Entretanto no dominio da fiscalização concreta, veio o Tribunal Constitucional a fixar uma jurisprudencia uniforme das duas secções, embora não unanime, no sentido da inconstitucionalidade das normas perfeitamente identicas constantes dos Decretos-Leis n. 137/85 (extinção da CTM) e 138/85 (extinção da
CNN).
III - Por não haver razões que levem a decidir diferentemente desta jurisprudencia firmada, remete-se para os fundamentos desses acordãos. |
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| Texto Integral: | |