Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002621
Acordão: 91-029-2
Processo: 88-0296
Relator: SOUSA E BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19910207910292
Data do Acordão: 02/07/1991
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT VIANA DO CASTELO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 491/85 DE 1985/11/26 ART57.
Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N2 ART66.
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Em fiscalização concreta, não ha que conhecer do recurso quando o despacho recorrido tiver sido substituido por outro de sentido diverso e onde ja não se suscita a questão de inconstitucionalidade que fundou a sua interposição.
Texto Integral: