Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004399
Acordão:	93-729-P
Processo:	93-0651
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS INELEGIBILIDADE GUARDA FLORESTAL FORÇAS DE SEGURANÇA
Nº do Documento:	TEL1993111893729P
Data do Acordão:	11/18/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PS
Requerido:	TJ CUBA
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MONTEIRO DINIS. ANTONIO VITORINO.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 A. L 20/87 DE 1987/06/12 ART15 ART16. DL 39931 DE 1954/11/24. DRGU 3/86 DE 1986/01/08. DRGU 51/86 DE 1986/10/06. DRGU 24/89 DE 1989/07/11. DL 142/90 DE 1990/05/04.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Concede provimento ao recurso, julgando elegiveis guardas florestais.
Sumário:	I - Os guardas florestais não integram as forças de segurança previstas na alinea a) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro. II - A natureza e os fins da actividade de guarda florestal apontam no sentido da sua exclusão das forças de segurança: a defesa e o fomento do patrimonio florestal e o correspondente serviço de policia não ganham eco na definição do artigo 272, n. 1 da Constituição, nem ao longo de todo o normativo da Lei de Segurança Interna; não lhe corresponde uma estrutura de corpo armado, submetido ao principio do comando e da disponibilidade permanente e a sua carreira subordina-se ao principio geral de direcção e chefia comum a generalidade dos serviços publicos.
Texto Integral: