Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000443 |
| Acordão: | 85-279-P |
| Processo: | 85-0287 |
| Relator: | CARDOSO DA COSTA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL COLIGAÇÃO PERMANENTE AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL |
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| Nº do Documento: | TEL1985120485279P |
| Data do Acordão: | 12/04/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSD |
| Requerido: | TJ SEIXAL |
| Nº do Diário da República: | 72 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/27/1986 |
| Página do Diário da República: | 2906 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | CARDOSO DA COSTA. |
| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. RAUL MATEUS. |
| Constituição: | 1982 ART117. |
| Legislação Nacional: | LPP74 ART12. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 NA REDACÇÃO DADA PELA L 14-B/85 DE 1985/07/10 ART1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. PARTIDOS POLITICOS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Nega provimento ao recurso da decisão que admitiu definitivamente a candidatura da Aliança Povo Unido (APU) a eleição autarquica. |
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| Sumário: | I - A APU não era obrigada a requerer a sua "anotação" no Tribunal Constitucional para poder concorrer as eleições para os orgãos autarquicos; II - No acto de apresentação das listas foi feita prova bastante de deliberação dos orgãos competentes dos partidos no sentido de concorrerem em coligação, em listas conjuntas da APU, as eleições autarquicas. |
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| Texto Integral: |