Acórdão do Tribunal Constitucional
CASAS DO POVO
INTERESSE PROCESSUAL
NORMA REVOGADA
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PARAFISCALIDADE
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
DL 249/73 DE 1973/05/17 ART4.
DRGU 445/70 DE 1970/09/29 ART18.
L 2144 DE 1969/05/29 BIX BXI.
LTC82 ART105.
DL 249/73 DE 1973/05/17 ART4.
DL 737/74 DE 1974/12/23.
DL 174-B/75 DE 1975/04/01 ART7 ART8.
DL 4/82 DE 1982/01/11.
DL 445/70 DE 1970/09/29 ART12 ART13 ART14.
II - O juizo de inconstitucionalidade tendente a apurar se o direito ordinario pre-constitucional se mantem ou não em vigor apos a entrada em vigor da Constituição esta em tudo sujeito ao regime geral da fiscalização da constitucionalidade previsto na lei fundamental.
III - Deve conhecer-se do recurso relativo a questão da constitucionalidade de uma norma suscitada em acção executiva interposta apos a entrada em vigor da Constituição e fundada em titulo executivo tambem posterior , embora referente a divida que nasceu , ao abrigo da norma questionada, antes do inicio de vigencia da lei fundamental , uma vez que o tribunal recorrido entendeu que decisivo era a data do titulo executivo e da propositura da acção , e não a da divida.
IV - As quotas que os socios contribuintes das casas do povo eram obrigados a pagar tinham uma natureza tributaria e não a de um dever associativo.
V - A liberdade negativa de associação , se poderia questionar a obrigatoriedade de associação ( de ser socio da casa do povo ), não poderia obstacular a obrigatoriedade de contribuição para as casas do povo.