Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004170
Acordão: 93-500-2
Processo: 92-0515
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: CHEQUE
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
Nº do Documento: TCA19931025935002
Data do Acordão: 10/25/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TIC LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/28/12 ART15 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2: DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 15, alinea b), do Decreto-Lei n. 454/91, de
28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Texto Integral: