Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002134 |
| Acordão: | 89-511-2 |
| Processo: | 89-0248 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES REGISTO DOS PARTIDOS POLITICOS SIGLAS SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO |
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| Nº do Documento: | TPP19891004895112 |
| Data do Acordão: | 10/04/1989 |
| Espécie: | PARTIDOS POLITICOS |
| Requerente: | PSD - CDS |
| Requerido: | 000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 89-515-2. |
| Legislação Nacional: | L 5/89 DE 1989/03/17 ART1 N1 ART2. |
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| Área Temática 1: | PARTIDOS POLITICOS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Fixa prazo aos requerentes de anotação de coligação eleitoral para corrigirem a sigla e o simbolo apresentados. |
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| Sumário: | I - Os simbolos e siglas das coligações para fins eleitorais devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos simbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram, devendo, para o efeito, os simbolos e siglas dos respectivos partidos corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional. II - Não se mostrando inteiramente preenchidos estes requisitos, deve fixar-se prazo aos requerentes da anotação para corrigirem a sigla e o simbolo apresentados. |
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| Texto Integral: |