| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000851 |
| Acordão: | 86-355-2 |
| Processo: | 86-0164 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | CARTA DE CONDUÇÃO
INTERESSE ESPECIFICO
REGIÃO AUTONOMA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
CONTRAVENÇÃO
PENAS
DIREITO A LIBERDADE
PRINCIPIO DA IGUALDADE
VELOCIPEDE COM MOTOR
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ASSEMBLEIA REGIONAL
DEFINIÇÃO DE PENA
MULTA
PRISÃO |
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| Nº do Documento: | TCA19861216863552 |
| Data do Acordão: | 12/16/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ PONTA DELGADA |
| Nº do Diário da República: | 85 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/11/1987 |
| Página do Diário da República: | 4651 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1976 ART13 ART167 C ART167 E ART229 N1 A.
1982 ART27 N1 ART168 B. |
| Normas Apreciadas: | DRGI 21/80/A DE 1980/09/11 ART1 ART7. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DRGI 21/80/A DE 1980/09/11 ART7. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART46 N1 ART54 N1.
EPARAA80 ART27. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. REGIÕES AUTONOMAS. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR ESTRAD. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma do artigo 7 do DRGI n. 21/80/A, de 11 de Setembro, por violação do artigo 229, n. 1, alinea a), com referencia ao artigo
167, alinea c), da Constituição, na versão originaria, na medida em que estabelece a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação. |
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| Sumário: | I - No dominio das materias reservadas a "competencia propria dos orgãos de soberania", designadamente da Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas.
II - O artigo 7 do Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que estabelece a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação invadiu a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica definida no artigo 167, alinea c), da Constituição, na versão originaria, sendo, pois, inconstitucional por violação deste normativo conjugado com o artigo 229, n. 1, alinea a), do mesmo texto constitucional. |
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| Texto Integral: | |