Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003061
Acordão:	91-465-P
Processo:	90-0297
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO PEDIDO NORMA REVOGADA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERESSE JURIDICO RELEVANTE VIGENCIA PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE SEGURANÇA JURIDICA TRIBUNAIS COADJUVAÇÃO DE AUTORIDADES DELEGAÇÃO DE PODERES PRECESSO CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TSC1991121191465P
Data do Acordão:	12/11/1991
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	78S
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/24/1992
Página do Diário da República:	3656(46)
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO DE BRITO. BRAVO SERRA.
Constituição:	1989 ART114 ART205 ART282 N3 ART282 N4.
Normas Apreciadas:	ETAF84 ART60 N2.
Normas Suscitadas:	CPCI63 ART40 D.
Legislação Nacional:	CPCI63 ART152 PAR1. ETAF84 ART62 ART63. L 4/86 DE 1986/03/21 ART1. CPTRI91 ART43 G ART237.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TRIBUNAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão:	- Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante da primeira parte da alinea d) do artigo 40 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos aprovado pelo Decreto-Lei n. 45005, de 27 de Abril de 1963, que comete as repartições de finanças poderes para instaurar os processos de execução fiscal e para realizar os actos a eles respeitantes, por falta de interesse juridico relevante. - Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do n. 2 do artigo 60 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, na redacção conferida pelo artigo 1 da Lei 4/86, de 21 de Março, que dispõe que os tribunais podem ser auxiliados pelos Serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos nos termos estabelecidos na lei de processo, designadamente para efeitos de instauração e prosseguimento de cobranças coercivas.
Sumário:	I - A possibilidade, por si so, de os tribunais, no desempenho das suas funções, serem auxiliados por outras entidades não integra qualquer delegação de poderes vedada pela Constituição, atento o que se dispõe no seu artigo 205, n. 3. II - O eventual cometimento de funções jurisdicionais pela norma remetida a orgãos incluidos na Administração Publica não significa que a norma remissora esteja a autorizar, por si, a pratica de actos jurisdicionais, contanto que o que nesta se contempla seja, e tão so, o auxilio ou a coadjuvação, a beneficio dos tribunais, de especificas autoridades, do respectivo ambito podendo ser excluido, como forma desses auxilio ou coadjuvação, o desempenho de quaiquer actos do referido jaez. III - Configura um conhecimento "ultra petitum" a apreciação da constitucionalidade de normas constantes de um diploma revogado, mas constantes de um outro, entretanto editado, que, neste, foram integralmente reproduzidas. IV - No entanto, a circunstancia de uma norma legal ter deixado de vigorar por revogação não impede a declaração da respectiva inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, e isto porque, uma vez que os efeitos dessa declaração operam, em principio, desde o inicio da vigencia daquela norma, mantem-se ou, ao menos, pode manter-se interesse juridico no pedido que desencadeia a dita declaração, ponderando a real ou eventual subsistencia dos efeitos da aprecianda norma. V - Não basta, porem, a mera existencia de efeitos produzidos pela norma - revogada - para que dai se conclua pela ocorrencia de interesse juridico relevante na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral. Mister e que esse interesse tenha um "conteudo pratico apreciavel", pois que, sendo razoavel a observancia de principios de adequação e proporcionalidade, "seria inadequado e desproporcionado accionar um mecanismo de indole generica e abstracta, como e a declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade..., para eliminar efeitos eventualmente produzidos que sejam constitucionalmente pouco relevantes e possam facilmente ser removidos de outro modo". VI - Por outro lado, tambem não existe interesse juridico relevante no conhecimento de um pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, quando, na pratica, não haja qualquer utilidade naquela declaração, nos casos em que, se hipoteticamente tal declaração viesse a ter lugar, razões de segurança juridica, ou quaiquer outras - previstas no n. 4 do artigo 282 da Constituição - levassem, manifestamente, a que se impunha, de modo necessario, efectuar a limitação dos respectivos efeitos.
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