Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001750
Acordão:	89-127-2
Processo:	88-0355
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19890125891272
Data do Acordão:	01/25/1989
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	99
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/29/1989
Página do Diário da República:	4324
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 B ART280 N6.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART71. CPP87 ART17 ART178 ART212 ART273.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	Para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso interposto com fundamento no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82 e, antes de mais, necessario que ao suscitar durante o processo uma questão de inconstitucionalidade fique claro qual a norma juridica cuja conformidade constitucional se contesta ou, na hipotese de se questionar certa interpretação de uma dada norma, qual o sentido ou dimensão normativa dessa norma que se considera violar a Constituição.
Texto Integral: