Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002290
Acordão:	90-039-1
Processo:	89-0222
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TRC19900220900391
Data do Acordão:	02/20/1990
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TCRIM LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B N2. CPP29 ART390 N1 N2 ART645 ART646.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão de recurso por o despacho recorrido ser passivel de recurso ordinario.
Sumário:	I - O recurso para o Tribunal Constitucional de decisões dos tribunais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo apenas cabe de decisões que não admitem recurso ordinario. II - Não se encontrando o despacho recorrido abrangido pelo disposto no artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, nem por qualquer outra disposição que exclua o recurso ordinario, aplica-se-lhe a regra geral da recorribilidade prevista no artigo 645 do mesmo Codigo, pelo que não e passivel de recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do n. 2 do artigo 70 da Lei 28/82, de 15 de Novembro.
Texto Integral: