Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004972
Acordão:	94-432-1
Processo:	93-0717
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCR19940607944321
Data do Acordão:	06/07/1994
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. CCIV66 ART1669. CRC78 ART222.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR REG NOT. DIR FAM.
Decisão:	Indefere a reclamação por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, "das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo", pressupõe a exaustão previa dos recursos ordinarios e ainda que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade antes da decisão recorrida e que nesta se aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão. II - No caso em apreço, as normas do artigo 1669 do Codigo Civil e do artigo 222 do Codigo do Registo Civil não foram arguidas de inconstitucionais durante o processo, e, por outro lado, não vale aqui um qualquer argumento de imprevisibilidade que dispense o recorrente da impugnação previa dessas normas. III - Não se verificam, pois, todos os pressupostos do recurso a que se refere o artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, pelo que se decide indeferir a presente reclamação.
Texto Integral: