Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000051 |
| Acordão: | 84-021-2 |
| Processo: | 83-0066 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA DEFINIÇÃO DE CRIME DEFINIÇÃO DE PENA CRIME CONTRAVENÇÃO DESLEGALIZAÇÃO MULTA GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA |
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| Nº do Documento: | TCA19840229840212 |
| Data do Acordão: | 02/29/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 116 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/19/1984 |
| Página do Diário da República: | 4493 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 2 |
| Página do Volume: | 395 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | NUNES DE ALMEIDA. |
| Constituição: | 1976 ART167 E. |
| Normas Apreciadas: | DL 187/82 DE 1982/05/15 ART1 H ART4. DRGU 40/77 DE 1977/06/16 ART1 D. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART46 N1. DL 39672 DE 1954/05/20 ART1 PARUNICO. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR ESTRAD. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas constantes da primeira parte da alinea d) do n. 1 do Decreto Regulamentar n. 40/77, de 16 de Junho , da alinea h) do artigo 1 e do artigo 4 , parte final, do Decreto-Lei n. 187/82 , de 13 de Maio, que aumentaram as multas previstas no artigo 46 , n. 1, do Codigo da Estrada. |
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| Sumário: | I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica relativa a definição de crimes , penas e medidas de segurança (artigo 167 , alinea e), da Constitucição , versão originaria , e artigo 168, n. 1 alinea c), versão actual) não abrange o regime das contravenções. II - Mas se a citada reserva de lei abrangesse o regime das contravenções , nem assim seriam inconstitucionais as normas apreciadas , pois que se atem a modificação de limites de multas. |
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| Texto Integral: |