Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ARRENDAMENTO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002479 |
| Acordão: | 90-227-1 |
| Processo: | 89-0347 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARRENDAMENTO ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS |
| |
| Nº do Documento: | TCA19900703902271 |
| Data do Acordão: | 07/03/1990 |
| Espécie: | CONCRETA |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Normas Apreciadas: | DL 436/83 DE 1983/12/19 ART5 N3. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 436/83 DE 1983/12/19 ART5 N3. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR OBG - CONTRATOS. |
| |
| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 77/88, relativa a norma do artigo 5, n. 3 do Decreto-Lei n. 436/83, de 19 de Dezembro, referente a actualização de rendas de arrendamento urbano. |
| |
| Sumário: | Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de uma norma, não pode o Tribunal Constitucional reapreciar a questão de conformidade ou desconformidade da norma impugnada ao texto constitucional, cabendo-lhe apenas a aplicação dessa mesma declaração. |
| |
| Texto Integral: |