Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002189 |
| Acordão: | 89-566-P |
| Processo: | 89-0333 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS INELEGIBILIDADE TRABALHADOR DE AUTARQUIA LOCAL RECLAMAÇÃO PRAZO |
 | |
| Nº do Documento: | TEL1989112889566P |
| Data do Acordão: | 11/28/1989 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PS |
| Requerido: | TJ CAMINHA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Legislação Nacional: | DL 801-B/76 DE 1976/09/29 ART22 N1. L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N1 C. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
| |
| Decisão: | Concede provimento ao recurso de decisão que julgou inelegivel candidato. |
| |
| Sumário: | I - E extemporanea a reclamação apresentada alem das quarenta e oito horas apos a notificação da decisão do juiz relativa a apresentação de candidaturas. II - A alinea b) do n. 1 do artigo 9 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro, sobre a perda de mandato de membros eleitos dos orgãos autarquicos por inelegibilidade detectada depois da eleição, não se aplica antes desta. III - E elegivel para a assembleia de freguesia o cidadão que e funcionario de outro municipio. |
| |
| Texto Integral: |