Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003708
Acordão: 93-038-1
Processo: 92-0354
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
TRIBUNAL FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
Nº do Documento: TCA19930114930381
Data do Acordão: 01/14/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR
Requerido: TT1I LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1.
Legislação Nacional: LTC82 ART79-A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS. GOVERNO.
Área Temática 2: DIR ADM. DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo), relativa a competencia para o processo de execução fiscal.
Sumário: Nos autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n. 2 do mesmo artigo).
Texto Integral: