Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005657
Acordão: 95-435-1
Processo: 95-0055
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
IMPENHORABILIDADE
TRIBUNAL FISCAL
PROPRIEDADE PRIVADA
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19950706954351
Data do Acordão: 07/06/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ VILA VIÇOSA
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Privacidade: 01
Declaração de Voto: CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido: ASSUNÇÃO ESTEVES. TAVARES DA COSTA.
Constituição: 1989 ART18 N2 ART62 N1.
Normas Apreciadas: CPTRI91 ART300 N1.
Normas Julgadas Inconst.: CPTRI91 ART300 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: CONSTITUIÇÃO ECONOMICA.
Área Temática 2: DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 300 do Codigo de Processo Tributario que estabelece a impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal.
Sumário: Dai por reproduzidos os fundamentos do Acordão n. 494/94.
Texto Integral: