Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005141
Acordão: 94-601-1
Processo: 93-0598
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
CHEQUE
Nº do Documento: TCB19941121946011
Data do Acordão: 11/21/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TIC PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART204 N3.
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2: DIR CRIM.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Sumário: Remete para a fundamentação dos acordãos ns. 349/93 e 371/91.
Texto Integral: