Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002665
Acordão: 91-073-2
Processo: 90-0130
Relator: MARIO DE BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCA19910410910732
Data do Acordão: 04/10/1991
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1.
Legislação Nacional: L 24/90 DE 1990/08/04.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Extinta a instancia no tribunal "a quo" por inutilidade superveniente havera que julgar extinto o recurso de constitucionalidade por perda do respectivo objecto.
Texto Integral: