Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DE RECURSO
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003156 |
| Acordão: | 92-091-2 |
| Processo: | 91-0400 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DE RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCB19920227920912 |
| Data do Acordão: | 02/27/1992 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão de constitucionalidade de qualquer norma, nem o tribunal "a quo" ter desaplicado qualquer norma legal com fundamento na sua desconformidade com a Constituição. |
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| Sumário: | A recorrente não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade perante o juiz "a quo", nem este recusou a aplicação de qualquer norma legal com fundamento na sua desconformidade com a Constituição. |
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| Texto Integral: |