Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001490
Acordão: 88-174-2
Processo: 88-0174
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: TCA19880713881742
Data do Acordão: 07/13/1988
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ VIANA DO CASTELO
Nº do Diário da República: 274
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 11/30/1988
Página do Diário da República: 11206
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: CEXP76 ART30 N1.
Normas Julgadas Inconst.: CEXP76 ART30 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR ADM.
Decisão: Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 131/88 relativo ao artigo 30, n. 1 do Codigo de Expropriações.
Sumário: Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a julgamento.
Texto Integral: