Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00007447
Acordão:	97-206-1
Processo:	96-0545
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DECISÃO DE TRIBUNAL NORMA PODER DE COGNIÇÃO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCB19970311972061
Data do Acordão:	03/11/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART78-A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de de qualquer norma mas da propria decisão.
Sumário:	I - Constituem objecto de controlo de constitucionalidade apenas normas juridicas e não quaisquer outros actos do poder publico, designadamente as decisões judiciais elas mesmas. II - No caso "suj judice" e manifesto pretender-se rediscutir a materia da decisão recorrida, na medida em que esta acolhe a doutrina do assento que se põe em causa. III - No entanto, ao Tribunal Constitucional tão so compete apreciar a constitucionalidade de uma norma juridica, ou de uma sua dada interpretação.
Texto Integral: