Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000892
Acordão:	87-037-P
Processo:	86-0183
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	CARTA DE CONDUÇÃO MULTA CONTRAVENÇÃO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO A LIBERDADE INTERESSE ESPECIFICO PROCESSO CONSTITUCIONAL OBJECTO DO PEDIDO DEFINIÇÃO DE CRIMES DEFINIÇÃO DE PENAS PRISÃO DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS VELOCIPEDE COM MOTOR FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO REGIÃO AUTONOMA COMPETENCIA LEGISLATIVA
Nº do Documento:	TSF1987020387037P
Data do Acordão:	02/03/1987
Espécie:	SUCESSIVA F
Requerente:	PROCURADOR GERAL ADJUNTO
Requerido:	ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Nº do Diário da República:	63
Série do Diário da República:	I
Data do Diário da República:	03/17/1987
Página do Diário da República:	1065
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART167 C ART167 E ART229 N1 A. 1982 ART27 N1 ART168 B ART281 N2.
Normas Apreciadas:	DRGI 21/80/A DE 1980/09/11 ART7.
Normas Declaradas Inconst.:	DRGI 21/80/A DE 1980/09/11 ART7.
Legislação Nacional:	CE54 ART46 N1 ART54 N1. LTC82 ART54 ART82.
Jurisprudência Constitucional:
Jurisprudência Internacional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. REGIÕES AUTONOMAS.
Área Temática 2:	DIR CRIM. DIR ESTRAD.
Decisão:	Declara com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 7 do DRGI n. 21/80/A, de 11 de Setembro, na parte em que estabelece a pena de prisão para a condenação de velocipedes com motor sem habilitações, por violação do artigo 229, n. 1, alinea a), com referencia ao artigo 167, alinea c), da Constituição, na sua versão originaria.
Sumário:	I - O processo de generalização de juizos concretos de inconstitucionalidade tem o seu objecto necessariamente restrito ao segmento normativo em que concorrem os juizos concretos que, nos termos do artigo 82 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e do artigo 281, n. 2, da Constituição, constituem seu pressuposto. II - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, definida na versão originaria da Constituição, relativa a definição dos crimes, penas e medidas de segurança, não abrangia a definição de materia contravencional. III - Estavam, porem, abrangidas pela reserva relativa aos direitos, liberdades e garantias as normas que estabelecessem penas de prisão para o ilicito contravencional. IV - Onde esteja uma materia reservada a "competencia propria dos orgãos de soberania", designadamente da Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico para as regiões" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. V - Encontrado um fundamento que necessariamente conduz a declaração de inconstitucionalidade do preceito em exame, bem pode o Tribunal dispensar-se, por economia de meios, de considerar novos e diferentes motivos, porventura igualmente conducentes aquela declaração.
Texto Integral: