Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004827
Acordão: 94-287-2
Processo: 94-0063
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: DIREITO AO RECURSO
REVISTA
PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
GARANTIAS DE DEFESA
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: TCB19940323942872
Data do Acordão: 03/23/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: NUNES DE ALMEIDA. GUILHERME DA FONSECA. SOUSA E BRITO.
Constituição: 1989 ART32 N1.
Normas Apreciadas: CPP87 ART410 N2 N3 ART433.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Julga não inconstitucionais as normas constantes dos artigos 410, n. 2 e 3 e 433 do Codigo de Processo Penal, relativas ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordãos condenatorios proferidos pelo tribunal colectivo.
Sumário: Remete para os fundamentos do Acordão n. 322/93.
Texto Integral: