Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005015
Acordão:	94-475-1
Processo:	91-0443
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO DO TRABALHO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ACESSO AOS TRIBUNAIS TRIBUNAL DO TRABALHO PRINCIPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento:	TCB19940628944751
Data do Acordão:	06/28/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART12. ART13. ART16 N2. ART20 N1.
Normas Apreciadas:	CPT81 ART74 N4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC TRAB.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma do artigo 74, n. 4, do Codigo de Processo do Trabalho, sobre recursos em processo laboral.
Sumário:	I - A garantia de recurso aos tribunais não se prolonga necessariamente num direito de recorrer das decisões dos tribunais em todos os casos. II - O espaço de regulação dos recursos e, pois, um espaço aberto a intervenção conformadora do legislador. III - No entanto, essa liberdade de conformação esta sujeita a certos limites: quanto as decisões penais condenatorias, o legislador deve garantir o direito ao recurso e o duplo grau de jurisdição, como condição de efectividade da defesa do arguido e em razão do mandado do artigo 32, n. 1, da Constituição; nos restantes casos, não pode suprimir os recursos ou limita-los de forma excessiva ou desproporcionada. IV - Nestes termos, o legislador, ao delimitar o recurso das decisões judiciais em materia laboral segundo o valor da causa, actua ainda uma conformação constitucionalmente legitima. V - E assim, a norma do artigo 74, n. 4, do Codigo de Processo de Trabalho não afronta o direito fundamental de acesso aos tribunais, e tambem não afronta os principios da universalidade e da igualdade, nem a directiva interpretativa do artigo 16, n. 2, da Constituição.
Texto Integral: