Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005086
Acordão: 94-546-2
Processo: 94-5462
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: CHEQUE
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
Nº do Documento: TCB19941019945462
Data do Acordão: 10/19/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TIC PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2: DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos n. 371/91 e 386/93.
Texto Integral: