Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO CIVIL
INPENHORABILIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005960 |
| Acordão: | 95-738-1 |
| Processo: | 95-0612 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO CIVIL INPENHORABILIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19951219957381 |
| Data do Acordão: | 12/19/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | CONTRIBUT91 ART300 N1. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CONTRIBUT91 ART300 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR FISC - CONTENC FISC. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 451/95, relativa a norma do n. 1 do artigo 300 do Codigo de Processo Tributario, na parte em que estabelece a impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais. |
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| Sumário: | Remete para os acordãos n. 494/94, 516/94 e 451/95, do Tribunal Constitucional. |
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| Texto Integral: |