Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005038
Acordão:	94-498-P
Processo:	94-0320
Relator:	ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Descritores:	REFERENDO LOCAL AUTARQUIAS LOCAIS CRIAÇÃO DE AUTARQUIAS DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITORIO COMPETENCIA EXCLUSIVA DAS AUTARQUIAS LOCAIS RESERVA ABSOLUTA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA INICIATIVA LEGISLATIVA DIREITO DE PETIÇÃO
Nº do Documento:	TRF1994071394498P
Data do Acordão:	07/13/1994
Espécie:	CONSULTAS DIRECTAS
Requerente:	PRES ASSEMB MUNICIPAL LOUSADA
Requerido:	0
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART241 N3. ART238 N4.
Legislação Nacional:	L 49/90 DE 1990/08/24. L 11/82 DE 1982/06/02 ART1 ART3 D. L 142/85 DE 1985/11/18 ART2 A ART5.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	REFERENDO.
Área Temática 2:	DIR ADM - ADM PUB.
Decisão:	Não admite o pedido de apreciação da constitucionalidade e da legalidade da consulta local a que respeita a deliberação da assembleia municipal de Lousada, de 24 de Junho de 1994, sobre a "integração" das freguesias de Barrosas (Santa Eulalia) e Barrosas (Santo Estevão) "no eventual conselho de Vizela".
Sumário:	I - As consultas populares que os orgãos das autarquias locais são admitidos a fazer so podem incidir sobre materias incluidas na sua competencia exclusiva. II - A eventual criação de um conselho e a eventual transferencia, para o mesmo, de duas freguesias e materia respeitante a divisão administrativa do territorio e, por isso, deferida em exclusivo ao legislador. III - O preceito segundo o qual na apreciação das iniciativas legislativas, a Assembleia da Republica deve ter em conta "os pareceres e apreciação expressos pelos orgãos do poder local" configura uma competencia meramente "consultiva" e insusceptivel de ser qualificado como "exclusiva". IV - A efecacia das consultas directas aos cidadãos eleitores a nivel local e, nos termos legais, necessariamente deliberativa.
Texto Integral: