Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000136 |
| Acordão: | 84-106-2 |
| Processo: | 84-0019 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REPRISTINAÇÃO EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
 | |
| Nº do Documento: | TCA19841107841062 |
| Data do Acordão: | 11/07/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TCRIM LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 39 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/15/1985 |
| Página do Diário da República: | 1575 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 0356 |
| Página do Boletim do M.J.: | 103 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 84-070-2. |
| Constituição: | 1982 ART168 N1 C D ART189 N5. |
| Normas Apreciadas: | DL 349-B/83 DE 1983/07/30 ART1 ART2 N1 N2 N3 ART3 ART4 ART5 ART6 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N8 N9 ART7 N1 N2 ART8 ART9 ART10 ART11 ART12 ART27 ART28 ART29. |
| Normas Suscitadas: | DL 349-B/83 DE 1983/07/30. |
| Legislação Nacional: | DL 181/74 DE 1974/05/02 ART1. DL 183/70 DE 1970/04/28 ART1 ART2 ART4. DL 630/76 DE 1976/07/28. DL 349-B/83 DE 1983/07/30. DL 356-A/83 DE 1983/09/02. L 24/82 DE 1982/08/23. DPR 2/83 DE 1983/02/04. DL 396/83 DE 1983/10/29. L 2/83 DE 1983/02/18 ART49. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR BANC. DIR PENAL ECON. |
| |
| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral constante do acordão n. 56/84, relativa a norma no artigo 29 do Decreto-Lei n. 349-B/83, de 30 de Julho, que revogava entre outros diplomas, o Decreto-Lei n. 630/76, de 28 de Julho. |
| |
| Sumário: | Declarada a inconstitucionalidade,com força obrigatoria geral, de determinada norma em processo de fiscalização abstracta de constitucionalidade, os recursos interpostos com fundamento na inconstitucionalidade da mesma norma decidem-se por simples aplicação daquela declaração. |
| |
| Texto Integral: |