Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004449 |
| Acordão: | 93-779-1 |
| Processo: | 93-0362 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL CONTRA-ORDENAÇÃO ILICITO FISCAL |
| Nº do Documento: | TCA19931130937791 |
| Data do Acordão: | 11/30/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| Constituição: | 1989 ART29 N. 4. |
| Normas Apreciadas: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | TEORIA DA LEI. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. |
| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a explicação da nova lei, ainda que mais provavel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções não Aduaneiras desgraduam em contra-ordenações. |
| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 227/92, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 12 de Setembro de 1992. |
| Texto Integral: |