Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004449
Acordão: 93-779-1
Processo: 93-0362
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
ILICITO FISCAL
Nº do Documento: TCA19931130937791
Data do Acordão: 11/30/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART29 N.
4.
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TEORIA DA LEI. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR ORDEN SOC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas dos artigos 2 e
5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a explicação da nova lei, ainda que mais provavel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções não Aduaneiras desgraduam em contra-ordenações.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 227/92, publicado no Diario da Republica, II
Serie, de 12 de Setembro de 1992.
Texto Integral: